Publicado novo ECD Decreto-Lei n.º 15/2007,D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19 Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.(consulte em http://www.spzc.pt/ act:19Jan2007)
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